Quadro Funcional – Empregados e Agentes Públicos

OTACÍLIO PEREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Porecatu, no uso de suas atribuições legais e regimentais

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02/2019, que disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Porecatu, que passa a ser das 08h00 às 17h00 ininterruptamente, de segunda a sexta-feira;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os horários dos servidores para cumprimento integral do horário de expediente da Câmara Municipal, de modo a ampliar o período de atendimento ao público, visando o interesse social;

CONSIDERANDO o contido no Acórdão 1.579/16 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que prevê jornada diferenciada a ser aplicado aos servidores públicos motivado pelo interesse público;

CONSIDERANDO que os vencimentos dos servidores não sofrerão quaisquer alterações em razão da instituição da nova jornada de trabalho;

RESOLVE

Art. 1º - Fixa o horário de expediente da Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, que passa a ser das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, iniciando em 01 de janeiro de 2020.

Parágrafo único - Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Art. 2º - Fixa o horário de trabalho dos servidores, conforme segue:

I – Sidney Lopes da Silva - lotado no cargo de assessor de Orçamento e Contabilidade – segunda-feira à sexta-feira: 13h00min às 17h00min.

II - Fábio Antonio Garcia Fabiani - lotado no cargo de Procurador Jurídico - segunda-feira à sexta-feira: 07h30min às 11h30min.

III - Nadir Luciano Polegatti - lotado no cargo de assistente administrativo - segunda-feira à sexta-feira: 11h00min às 17h00min.

IV - Samela Alline Cavalcante Coelho - lotada no cargo de assistente administrativo - segunda-feira à sexta-feira: 09h30min às 15h30min.

V – Waldenir Antonio de Oliveira Junior - lotado no cargo de agente administrativo - segunda-feira à sexta-feira: 08h00min às 14h00min.

VI – Vanessa Gonçalves Oliveira Ferro - lotada no cargo de zeladora - segunda-feira à sexta-feira: 08h00min às 14h00min.

Parágrafo primeiro - Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho.

Parágrafo segundo – Em casos excepcionais e de forma provisória, o horário de trabalho do servidor poderá ser alterado para que se cumpra integralmente o horário de expediente da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 91/2016.

Porecatu, 17 de dezembro de 2019.

OTACÍLIO PEREIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara

JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
1ª Secretária