Código Tributário

Data da última atualização: 13/06/2017 às 14:30 – Acessado em: 02/04/2020 – 12:23

Lei que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional,  Leis  Complementares  e  Lei  Orgânica  do  Município,  os  direitos  e  as obrigações   que   emanam   das   relações   jurídicas   referentes   a   tributos   de competência  municipal  e  às  rendas  deles  derivadas  que  integram  a  receita  do Município.


Código Tributário Municipal pdf

 

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