Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 01/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS/REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU.

OSMAR DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º – A presente Instrução Normativa tem como escopo manter a segurança da informação e comunicações da Câmara Municipal de Porecatu.

Art. 2º – A Câmara Municipal de Porecatu disponibilizará conexão permanente de alta velocidade à internet aos seus servidores, estimulando a usá-la corretamente e gerenciando sua disponibilidade e utilização. Este acesso é pessoal e intransferível e compreende Identificação do Usuário, Senha e Perfil de Navegação, observado o conteúdo desta Instrução.

Parágrafo Único – Será disponibilizado acesso pessoal e intransferível aos vereadores, com Identificação do Usuário, Senha e Perfil de Navegação, para utilização dos computadores desta Câmara Municipal.

Art. 3º – O acesso à internet estará sujeito a bloqueio quando for detectada tentativa de:

I – obtenção ou acesso à material obsceno, ilegal e /ou antiético;

II – burlar o perfil de acesso estabelecido;

III – obtenção ou acesso à material preconceituoso e/ou discriminatório.

Art. 4º – O acesso de qualquer usuário pode ser alterado ou bloqueado a qualquer momento.

Art. 5º – Os registros de acesso de todos os usuários, quer tenham logrado acesso ou não, serão retidos para fins de auditoria.

Art. 6º – Todo usuário é responsável pelos seus acessos, observando:

I – utilizar a internet com parcimônia, procurando fazer uso para objetivos e funções inerentes à suas atribuições funcionais;

II – cuidar de sua chave de acesso, enquanto o servidor estiver no pleno exercício de suas funções;

III – não permitir acesso de terceiros à internet através de sua chave de acesso;

IV – comunicar à presidência, caso logre acesso à sítio da internet que não esteja de acordo com esta política ou seu perfil de acesso.

Art. 7º – A não observância desta Instrução implicará na adoção de medidas para responsabilização do servidor em todas as esferas legais.

Art. 8ª – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porecatu/PR, 23 de março de 2018.

Osmar de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Porecatu

Waldenir Antonio de Oliveira Junior
Unidade de Controle Interno

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