Leis Municipais

Leis 2017
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178611/12/2017Obriga o município de Porecatu e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das agências do trabalhador de Porecatu, bem como com as entidades beneficiadas com subvenções sociais.
178528/11/2017Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providências.
178428/11/2017Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.757/17 e dá outras providências.
178316/11/2017Altera artigo da lei nº 1047/01, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
178216/11/2017Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu ao Senhor Nelson Costa.
178127/10/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do município de Porecatu, estado do Paraná.
178018/10/017Permuta lotes de terras que especifica e dá outras providências.
177918/10/017Denomina ruas do município de Porecatu. (Viela Pedro Celestino Teixeira e Viela Francisca Xavier de Souza)
177804/10/2017A Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Vereador Vilas Boas, passa a denominar-se “Unidade Básica de Saúde Maria Cristina Tavian”.
177704/10/2017Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
177604/10/2017Autoriza o ingresso de ente consorciado e ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e no estatuto do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos - CIRES, e dá outras providências.
177521/09/2017Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - Cindepar, e dá outras providências.
177411/09/2017Institui a “Semana Municipal de Valorização da Família” e da outras providencias.
177311/09/2017Institui o mês “Dezembro Laranja - Prevenção ao câncer de pele”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no município de Porecatu e dá outras providências.
177207/08/2017Altera nomenclatura do cargo de Procurador Judicial e dá outras providências.
177131/07/2017Institui o “Dia do Policial Militar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto e dá outras providências.
177031/07/2017Revoga na integra as Leis Municipais nºs 1.550/13 e 1.660/14, que tratam, respectivamente, sobre a criação e alteração da função de diretor geral no âmbito da Câmara Municipal de Porecatu.
176931/07/2017Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
176831/07/2017Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências.
176731/07/2017Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providencias.
176605/07/2017Altera a lei municipal n° 1.266, 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências, na forma que especifica.
176505/07/2017Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.
176403/07/2017Denomina Rua do município de Porecatu. (Domingos Mignaca Netto)
176303/07/2017Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.570/13 e dá outras providências.
176230/06/2017Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
176124/05/2017Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
176024/05/2017Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2017 e dá outras providências.
175924/05/2017Regulamenta o procedimento de destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos, pertencentes à administração pública municipal.
175817/05/2017Denomina rua do município de Porecatu. (Santino Ferreira)
175717/05/2017Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do município.
175617/05/2017Institui a Unidade de Controle Interno e a Gestão Do Portal da Transparência da Câmara Municipal De Porecatu – Estado do Paraná e dá outras providências.
175517/05/2017Introduz alterações no plano de empregos de pessoal efetivo da Câmara Municipal De Porecatu, instituídos pela Lei Municipal nº 1.278, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
175417/05/2017Denomina a Casa de Cultura de Porecatu, localizada na Rua Brasil, Nº 500, como “Casa De Cultura Francisco Donizete Lima.
175317/05/2017Altera a súmula e demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.453, 20 de maio de 2011, na forma que especifica.
175217/05/2017Denomina a quadra esportiva da praça João Paulo Ii, localizada na Vila Olga Izzar Atalla, como “Quadra de Esportes Lenon Santos”.
175115/05/2017Denomina bairro de Porecatu – “Jardim Sol Poente – Matheus Aparecido Assencio”.
175020/04/2017Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
174907/04/2017Autoriza o Executivo Municipal a instituir o programa “Frente de Trabalho e Proteção Social” e dá outras providências.
174807/04/2017Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Porecatu.
174729/03/2017Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2017 e dá outras providências
174608/03/2017Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.
174508/03/2017Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu a senhora Risoleta Araújo Paduan.
174408/03/2017Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
174310/02/2017Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE-PR, conforme especifica e dá outras providências.
174210/02/2017Dispõe sobre os adicionais por tempo de serviço descrito no artigo 59, inciso XVII, da Lei Orgânica do município de Porecatu.
174108/02/2017Autoriza o Executivo Municipal realizar processo seletivo simplificado para a contratação urgente e temporária de agentes componentes de equipe técnica do Projeto Brincando com o Esporte, que será desenvolvido durante o período de apenas 22 dias e dá outras providências.
174008/02/2017Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
173907/02/2017Prorroga prazo estipulado no artigo 4º da lei nº 1.701, de 26 de agosto de 2015, que autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
173827/01/2017Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
173727/01/2017Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do município de Porecatu e dos subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.
Leis 2016
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173622/12/2016Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu ao senhor Vilson Dutra de Padua.
173522/12/2016Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor Mário Rodrigues da Silva.
173422/12/2016Institui Feriado Municipal no Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro no município de Porecatu.
173321/12/2016Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
173213/12/2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, estado do Paraná para o exercício de 2017
173123/11/2016Altera a tabela de vencimentos básicos dos advogados efetivos do município de Porecatu, constante no Quadro de Pessoal suplementar da Lei Municipal nº 1.300, de 05 de maio de 2008.
173017/11/2016Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências.
172910/08/2016Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do município de Porecatu.
172805/07/2016
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2017 (LDO).
172710/06/2016Altera os artigos 85 e 253, da lei nº 1217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do município de Porecatu).
172631/05/2016Fixa em parcela única o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
172531/05/2016Fixa em parcela única o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
172431/05/2016Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.551/13, bem como revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.717/16.
172323/05/2016Revoga na integra a Lei Municipal nº. 1.716, de 08 de março de 2016, que criou cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu.
172203/05/2016Denomina Rua do Município de Porecatu. (Rua Benedita Aparecida De Souza)
172103/05/2016Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.453/11, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
172030/03/2016Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
171930/03/2016Ratifica a alteração e consolidação do contrato de consórcio público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
171821/03/2016Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providencias.
171708/03/2016Altera o artigo segundo da Lei Municipal nº 1.551/13, ampliando o número de cargos de Assessor Administrativo, bem como altera os valores dos vencimentos, e dá outras providências.
171608/03/2016Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
171522/02/2016Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
Leis 2015
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171423/12/2015Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu e dá outras providências.
171323/12/2015Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
171223/12/2015Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
171123/12/2015Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
171023/12/2015Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2016.
170903/12/2015Revoga o parágrafo 2º do artigo 2º da lei municipal nº 1.703, de 22 de setembro de 2015, que trata sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu.
170821/10/2015Abre um crédito adicional especial e dá outras providências
170721/10/2015Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2015, e dá outras providências.
170621/10/2015Denomina rua do município de Porecatu. (Nelson Rodrigues Borges Junior)
170505/10/2015Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
170405/10/2015Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para implantar a política de incentivo aos munícipes que adotarem cães e gatos abandonados.
170322/09/2015Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e à adotante as funcionárias pertencentes ao quadro de servidores ativos do Poder Legislativo do município de Porecatu e dá outras providências.
170209/09/2015Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
170126/08/2015Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
170019/08/2015Altera artigo da lei nº 1.668/14, que dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu e dá outras providências.
169911/08/2015Institui o dia municipal de incentivo a doação de sangue no município de Porecatu
169815/07/2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2016 e dá outras providências.
169707/07/2015Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.278, de 30 de outubro de 2007, com as alterações que lhe foram impostas pela lei municipal nº 1.377, de 28 de dezembro de 2009, apenas no que diz respeito às funções gratificadas devidas aos empregados públicos da Câmara Municipal de Porecatu.
169603/07/2015Obriga as instituições de saúde públicas ou privadas do município de Porecatu, a utilizar em suas dependências aparelho eliminador de agulhas e recipiente acondicionador de seringas descartáveis nos termos desta lei.
169503/07/2015Dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino de Porecatu e dá outras providências.
169402/07/2015Autoriza a participação, com reservas, do município de Porecatu no Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da região de Astorga – CINDAST e dá outras providências.
169324/06/2015Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Porecatu e dá outras providências
169210/06/2015Altera artigos da lei nº 1014/00, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
169109/06/2015Altera artigos da lei nº 1047/01, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
169021/05/2015Altera artigos da Lei Nº 931/95, que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
168907/05/2015Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
168829/04/2015Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao Capitão Josmar Francisco Moreira.
168723/04/2015Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
168623/04/2015Altera subsídio dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 1047/01 e dá outras providências.
168523/04/2015Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis sediados no município de Porecatu, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.
168417/04/2015Denomina Rua do Município De Porecatu. (Rua Avelino Gonçalves Dos Santos)
168315/04/2015Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2015 e dá outras providências.
168223/03/2015Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
168105/03/2015Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e interbairros, e dá outras providências.
168004/03/2015Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2015 e dá outras providências.
167923/02/2015Institui o Dia Municipal do Ciclismo.
167823/02/2015Estabelece a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computadores ou de máquinas de datilografia na rede pública e dá outras providências.
Leis 2014
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167722/12/2014Institui o "Outubro Rosa", no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu.
167622/12/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares.
167518/12/2014Autoriza o Executivo Municipal a regularizar áreas de posse privada com domínio público pela municipalidade no Jardim Sol Poente e dá outras providências.
167418/12/2014Revoga na integra a Lei Municipal nº 1.388, de 05 de abril de 2010.
167318/12/2014Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
167218/12/2014Autoriza o Executivo Municipal a realizar concorrência pública, para alienação de imóvel, do tipo maior oferta, a ser regida pelas disposições preconizadas na lei federal 8666/93 e alterações introduzidas pela lei 8883/94 e lei 9648/98, e dá outras providências.
167118/12/2014Autoriza a desafetação e doação mediante licitação, lotes urbanizados, com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para a população porecatuense que ainda não possui casa própria, e dá outras providências.
167018/12/2014Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2015.
166918/12/2014Institui a campanha educativa de conscientização sobre a síndrome alcoólica fetal no município de Porecatu e dá outras providências.
166818/12/2014Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu e dá outras providências.
166715/12/2014Obriga o Poder Executivo Municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de licitação, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências.
166615/12/2014Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
166503/12/2014Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à empresa Voxx Telecom Ltda ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
166401/12/2014Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e educação básica do município de Porecatu, e dá outras providências.
166320/11/2014Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à empresa A. C. Monteiro Santa Inês - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
166219/11/2014Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
166117/11/2014dispõe sobre a obrigatoriedade de castração gratuita aos animais da população carente do município de porecatu e dá outras providências.
166017/10/204Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.550 de 08 de março de 2013 e dá outras providências.
165914/10/2014Dispõe sobre a delimitação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em locais de grande movimento e dá outras providências.
165813/10/2014Cria os componentes do município de Porecatu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
165713/10/2014Revoga lei que especifica e dá outras providências.
165609/10/2014Cria Programa de Trabalho e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
165509/10/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
165418/09/2014Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
165318/09/2014Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
165211/09/2014Veda a participação de atletas em competições municipais e dá outras providências.
165111/09/2014Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 704/1989 (Apoio à geração de emprego para jovens)
165011/09/2014Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Manoel Messias do Nascimento)
164911/09/2014Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.514/12 e dá outras providências.
164820/08/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
164713/08/2014Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porecatu e dá outras providências.
164624/07/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
164518/07/2014Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
164418/07/2014Cria Programa de Trabalho e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
164309/07/2014Altera a tabela do artigo 2º da Lei 1620/2014, e dá outras providências.
164202/07/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Do Município de Porecatu para o exercício de 2015 e dá outras providências.
164102/07/2014Institui órgão oficial para publicação dos atos oficiais do município de Porecatu e dá outras providências.
164024/06/2014Dispõe sobre o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.
163903/06/2014Revoga os benefícios concedidos pela lei 1619/2014, e dá outras providências.
163803/06/2014Altera o artigo 4º da Lei 1618 de 20 de dezembro de 2013 e autoriza o Executivo Municipal a realizar procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
163703/06/2014Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à Servidor Público Municipal que seja estudante universitário e tenha que realizar estágio curricular obrigatório para conclusão do respectivo curso, e dá outras providências.
163603/06/2014Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Predial E Territorial Urbano - IPTU, versando sobre o direito à isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
163502/06/2014Altera artigos da Lei Municipal Nº 1.564/13, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
163422/05/2014Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Empório da Tilápia LTDA ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
163321/05/2014Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa e dá outras providências.
163221/05/2014Institui a Semana da Saúde do homem no município de Porecatu e dá outras providências.
163121/05/2014Institui o Programa Pé na Faixa no município de Porecatu e dá outras providências.
163008/05/2014Denomina ruas do município de Porecatu. (Rua Angelo Tavian e Rua Maria Magdalena Tamanine Tavian).
162916/04/2014Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
162816/04/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
162716/04/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
162610/04/2014Denomina a Vila Rural da Amizade de Porecatu – “Vila Rural da Amizade – Vereador Geraldo Moreira da Silva”.
162528/03/2014Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
162426/03/2014Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
162326/03/2014Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
162226/03/2014Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.
162121/02/2014Autoriza o Executivo Municipal a emitir guia de arrecadação municipal para uso do salão de festas do Centro Social Urbano.
162022/01/2014 Dispõe sobre a correção dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como os dos secretários e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
161915/01/2014Concede benefício contido na lei nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma Magda Regiane Lopes da Silva – ME e dá outras providências.
Leis 2013
DataSúmulaVisualizar
161820/12/2013Revoga o artigo 2º e parágrafos 1º, 2º e 3º da lei nº 1586/2013, desafeta área para construção de casas populares e autoriza doação de lotes com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para a população que ainda não possui casa própria, e dá outras providências.
161720/12/2013Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à firma GLÁUCIA MEIRYELLEN CATENACCI COMERCIO E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – EIRELI ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
161620/12/2013Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2014 e dá outras providências.
161520/12/2013Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CIRES) com a finalidade de autorizar o ingresso do município no Consórcio.
161420/12/2013Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos judiciais em audiências e dá outras providências.
161320/12/2013Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Atilio Gobetti)
161220/12/2013Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 do município de Porecatu, Estado do Paraná.
161120/12/2013Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, Estado do Paraná, para o exercício de 2014.
161012/12/2013Autoriza o Executivo a firmar convênios para exames médicos complexos visando a diminuição do preço, repassando para o usuário do serviço o preço de custo, e dá outras providências.
160912/12/2013Autoriza o Executivo a emitir guia de arrecadação municipal destacada de ISS para os contribuintes dos cartórios e notários, e dá outras providências.
160812/12/2013Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no município de Porecatu e dá outras providências.
160729/11/2013Institui feriado municipal em homenagem ao Servidor Público do município de Porecatu, a ser comemorado no dia 28 de outubro.
160629/11/2013Institui o Plano Municipal De Saneamento Básico do município de Porecatu e dá outras providências.
160529/11/2013Autoriza o município a doar, mediante licitação, o imóvel constante do lote de terras nº 100, da quadra 1 (um), localizado na Vila Iguaçu, para a construção de um posto de gasolina, com os encargos da lei nº 704, de 05 de julho de 1989, e dá outras providências.
160429/11/2013Autoriza o Executivo a realizar contratos com particulares com objetivo de incentivo para geração de emprego e renda e dá outras providências.
160329/11/2013Autoriza a cessão de uso de área por prazo indeterminado mediante apresentação de projeto de construção.
160220/11/2013Autoriza o Executivo Municipal a realizar doação de terrenos através de procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
160120/11/2013Autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e interbairros, e dá outras providências.
160013/11/2013Fica denominado o próprio público localizado na Vila Iguaçu, entre as Ruas 21 de Setembro e Maestro Honório Maestrelli, nesta cidade de Porecatu, Estado do Paraná, de CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “VIVER MAIS E MELHOR”, que está e permanecerá sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
159913/11/2013Autoriza o Executivo Municipal, a prorrogar contrato em 12 meses e anuiar a sociedade e transferência dos lotes constantes da lei municipal 1443/2011 e 1495/2011, objeto da licitação realizada pelo município de Porecatu – Contrato 118/2012, e dá outras providências.
159813/11/2013Autoriza o Executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
159706/11/2013Autoriza a doação de lotes para construção de casas populares através de procedimento e contratação mediante licitação, e dá outras providências.
159624/10/2013Altera o artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei 1570 de 22 de maio de 2013 e dá outras providências.
159524/10/2013Prorroga mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
159422/10/2013Autoriza o Executivo a ceder em comodato bens móveis que especifica à CLAUDIO BARBOSA CONFECÇÕES-ME e dá outras providências.
159317/10/2013Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
159211/10/2013Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2013, e dá outras providências.
159127/09/2013Denomina ruas do município de Porecatu. (Travessa Vereador Amado Alves Ferreira, Rua Alcides Gerson Cavalheri e Rua Mauro Molina).
159027/09/2013Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Leitura - "Ler é um Prazer", a ser comemorada, anualmente, de 06 a 12 de outubro e dá outras providências.
158925/09/2013Abre um crédito adicional e dá outras providências
158813/09/2013Revoga o artigo 1º da Lei 1505/12 que especifica e dá outras providências.
158705/09/2013Autoriza o Executivo a conceder em comodato bens móveis que especifica e dá outras providências.
158605/09/2013Altera o artigo 3o da lei 1425 de 12 de novembro de 2010 e autoriza o Executivo Municipal a aditar contrato de doação de lotes para construção, realizar procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
158522/08/2013Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Aguilomar Santos de Oliveira Transportes ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
158414/08/2013Cria cargo de provimento em comissão que especifica e dá outras providências.
158307/08/2013Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
158226/07/2013Autoriza o Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências.
158117/07/2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2014 e dá outras providências.
158016/07/2013Denomina o edifício da Câmara Municipal de Porecatu "Vereador Wilson José Azinari".
157903/07/2013Abre um crédito adicional e dá outras providências
157803/07/2013Abre um crédito adicional e dá outras providências
157707/06/2013Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Cesário Ricardo Ramos)
157606/06/2013Modifica dispositivo da Lei nº 1.510, de 13 de abril de 2012, e dá outras providências.
157505/06/2013Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à firma Márcio de Oliveira Rocha – Autoelétrica - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências
157422/05/2013Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
157322/05/2013Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao senhor Walterney Amâncio.
157222/05/2013Altera subsídio dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 1047/01 e dá outras providências.
157122/05/2013Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu a senhora Deuzuita Nascimento dos Santos.
157022/05/2013Disciplina a destinação de verba de honorários de sucumbência da procuradoria geral do município e dá outras providências.
156922/05/2013Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantação de unidade de atendimento Prevcidade no município de Porecatu.
156816/05/2013Institui referência salarial em cargo descrito na Lei Municipal nº 778, de 03 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
156716/05/2013Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
156624/04/2013Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2013 e dá outras providências
156524/04/2013Institui órgão oficial para publicação dos atos oficiais do município de Porecatu e dá outras providências.
156423/04/2013Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
156323/04/2013Autoriza o Executivo a ceder em direito real de uso imóvel de propriedade do município à Igreja Pentecostal Ministério Voz De Deus e dá outras providências.
156223/04/2013Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porecatu, nos termos do art. 71 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
156118/04/2013
Dispõe sobre a doação de imóveis mencionada na Lei Municipal nº 1.510, de 13 de abril de 2012, e dá outras providências.
156018/04/2013Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
155918/04/2013Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor José Teixeira da Costa.
155805/04/2013Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de qualquer espécie de festividade ou evento público que tenha aglomeração de pessoas, no âmbito do município de Porecatu, e dá outras providências.
155714/03/2013Dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Porecatu, quando em viagem em missão ou estudo.
155614/03/2013Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma REFORCED SECURITY MONITORAMENTO LTDA – ME e dá outras providências.
155514/03/2013Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 à firma DAVID DA SILVA BUENO – PNEUS ME e dá outras providências.
155414/03/2013Revoga leis que especifica e dá outras providências.
155314/03/2013Altera dispositivos da Lei Nº 1.347, de 07 de maio de 2009, e dá outras providências.
155208/03/2013Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2013 e dá outras providências
155108/03/2013Estabelece o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Porecatu, e dá outras providências.
155008/03/2013Cria função de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Porecatu.
154908/03/2013Modifica dispositivos da lei Nº 1214, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
154805/03/2013Autoriza o executivo a ceder à América Brasil Transportes LTDA - ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
154721/02/2013Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.542/2012 e dá outras providências
154621/02/2013Cria vagas para o cargo de enfermeiro (a) padrão para atendimento do quadro efetivo de funcionários no município de Porecatu e dá outras providências.
154521/02/2013Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.

154424/01/2013Dispõe sobre a correção dos subsídios dos diretores de departamentos e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.

Data da última atualização: 10/01/2018 às 09:50 

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