LRF

Data da última atualização: 09/01/2017 às 14:30 – Acessado em: 04/06/2020 – 19:38

A Lei Complementar nº 101 (LC101), ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do Brasil. Instituída em 2002, a LRF foi a culminação de esforços dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo, influenciada por medidas similares em outros países e recomendações de órgãos internacionais especializados, como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ela faz uso de uma série de instrumentos constitucionais pré-existentes – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a execução orçamentária e o cumprimento das metas – para fortalecer os meios de responsabilização  e a transparência de contas da gestão pública, estabelecendo sanções e punições para os governantes que a infringirem. Embora não poucas vezes desrespeitada, a LRF é considerada, junto com o Plano Real, um marco definitivo na estabilização tanto das contas públicas quando da economia brasileira, solidificando a reputação do país na comunidade financeira internacional.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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