LRF

A Lei Complementar nº 101 (LC101), ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do Brasil. Instituída em 2002, a LRF foi a culminação de esforços dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo, influenciada por medidas similares em outros países e recomendações de órgãos internacionais especializados, como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Ela faz uso de uma série de instrumentos constitucionais pré-existentes – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a execução orçamentária e o cumprimento das metas – para fortalecer os meios de responsabilização  e a transparência de contas da gestão pública, estabelecendo sanções e punições para os governantes que a infringirem. Embora não poucas vezes desrespeitada, a LRF é considerada, junto com o Plano Real, um marco definitivo na estabilização tanto das contas públicas quando da economia brasileira, solidificando a reputação do país na comunidade financeira internacional.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

 

Data da última atualização: 17/06/2019 – 11:31

Desenvolvido por Agência Ceo - www.agenciaceo.com.br E-mail: contato@agenciaceo.com.br - Fone: (43) 91183993