Data da última atualização: 08/06/2020 às 11:30 – Acessado em: 13/09/2024 –
Projeto de Lei 01/2021
Súmula: CONCEDER O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORECATU A ORDEM DEMOLAY – CAPÍTULO FILHOS DOS ESSÊNIOS Nº 848.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/01/2021 | PL 01-2021 |
Projeto de Lei 02/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 18/01/2021 | PL 02-2021 (PLE 01-2021) |
Projeto de Lei 03/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 27/01/2021 | PL 03-2021 (PLE 02-2021) |
Projeto de Lei 04/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORECATU – PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/02/2021 | PL 04-2021 (PLE 03-2021) |
Projeto de Lei 05/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE E INSUMOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A SEREM DISPOSTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/02/2021 | PL 05-2021 |
Projeto de Lei 06/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, DA LISTA DOS NOMES DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/02/2021 | PL 06-2021 |
Projeto de Lei 07/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, PARA DOADORES DE SANGUE.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/02/2021 | PL 07-2021 |
Projeto de Lei 08/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSUMIDOS – AMENC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/02/2021 | PL 08-2021 |
Projeto de Lei 09/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/02/2021 | PL 09-2021 (PLE 05-2021) |
Projeto de Lei 10/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/02/2021 | PL 10-2021 (PLE 06-2021) |
Projeto de Lei 11/2021
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL, DENOMINADO VALORIZA PORECATU.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/03/2021 | PL 11-2021 |
Projeto de Lei 12/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/03/2021 | PL 12-2021 |
Projeto de Lei 13/2021
Súmula: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/03/2021 | PL 13-2021 (PLE 07-2021) |
Projeto de Lei 14/2021
Súmula: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/03/2021 | PL 14-2021 (PLE 08-2021) |
Projeto de Lei 15/2021
Súmula: CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/03/2021 | PL 15-2021 |
Projeto de Lei 16/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS ARQUIVOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/04/2021 | PL 16-2021 |
Projeto de Lei 17/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FROTA E UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/04/2021 | PL 17-2021 |
Projeto de Lei 18/2021
Súmula: DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DO GINÁSIO DE ESPORTES ISAAC JABUR “MACACÃO” DO MUNICÍPIO DE PORECATU, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE “CAMPO DE FUTEBOL JORGE LUIZ GARRIDO”.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/04/2021 | PL 18-2021 |
Projeto de Lei 19/2021
Súmula: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/04/2021 | PL 19-2021 |
Projeto de Lei 20/2021
Súmula: DOA LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/04/2021 | PL 20-2021 – PLE 10-2021 |
Projeto de Lei 21/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 15/04/2021 | PL 21-2021 (PLE 09-2021) PPA |
Projeto de Lei 22/2021
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 19/04/2021 | PL 22-2021 (PLE 12-2021) |
Projeto de Lei 23/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/04/2021 | PL 23-2021 (PLE 11-2021) para LDO |
Projeto de Lei 24/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (CMEIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/05/2021 | PL 24-2021 |
Projeto de Lei 25/2021
Súmula: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/05/2021 | PL 25-2021 |
Projeto de Lei 26/2021
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/06/2021 | PL 26-2021 (PLE 13-2021) |
Projeto de Lei 27/2021
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº 1.844/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/06/2021 | PL 27-2021 (PLE 14-2021) |
Projeto de Lei 28/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/07/2021 | PL 28-2021 (PLE 001-2021) |
Projeto de Lei 29/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 12/07/2021 | PL 29-2021 (PLE 002-2021) |
Projeto de Lei 30/2021
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE 2021 JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANÁ – CIBACAP.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 14/07/2021 | PL 30-2021 (PLE 016-2021) |
Projeto de Lei 31/2021
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE 2021 JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANÁ – CIBACAP.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 15/07/2021 | PL 31-2021 (PLE 16-2021) |
Projeto de Lei 32/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, PARA OS FINS QUE MENCIONAM.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 15/07/2021 | PL 32-2021 (PLE015-21) |
Projeto de Lei 33/2021
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 15/07/2021 | PL 33-2021 (PLE 017-21) |
Projeto de Lei 34/2021
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/08/2021 | PL 34-2021 (PLE 018-2021) |
Projeto de Lei 35/2021
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2021.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/08/2021 | PL 35-2021 (PLE 20-21) |
Projeto de Lei 36/2021
Súmula: DENOMINA O PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/08/2021 | PL 36-2021 |
Projeto de Lei 37/2021
Súmula: EXTINGUE CARGOS E ALTERA NOMENCLATURAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/09/2021 | PL 37-2021 (PLE 21-2021) |
Projeto de Lei 38/2021
Súmula: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, CURSO TÉCNICO E CURSO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/09/2021 | PL 38-2021 |
Projeto de Lei 39/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/09/2021 | PL 39-2021 (PLE 22-2021) |
Projeto de Lei 40/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – “PDV 2021”, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 21/09/2021 | PL 40-2021 (PLE 23-2021) com nova justificativa |
Projeto de Lei 41/2021
Súmula: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NONPROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 21/09/2021 | PL 41-2021 (PLE 24-2021) |
Projeto de Lei 42/2021
Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº 1.844/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 24/09/2021 | PL 42-2021 PLE 25-2021) |
Projeto de Lei 43/2021
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES, VISANDO O INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 27/09/2021 | PL 43-2021 |
Projeto de Lei 44/2021
Súmula: SUSPENDE A LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 27/09/2021 | PL 44-2021 (PLE 26-2021) |
Projeto de Lei 45/2021
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 28/09/2021 | PL 45-2021 (PLE 27-2021) |
Projeto de Lei 46/2021
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/10/2021 | PL 46-2021 (PLE 28-2021) |
Projeto de Lei 47/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU UTILIZAR ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS CONSTRUÇÕES DE SUAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/10/2021 | PL 47-2021 |
Projeto de Lei 48/2021
Súmula: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/10/2021 | PL 48-2021 |
Projeto de Lei 49/2021
Súmula: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/10/2021 | PL 49-2021 (PLE 29-2021) |
Projeto de Lei 50/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1516, DE 06 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/10/2021 | PL 50-2021 (PLE 30-2021) |
Projeto de Lei 51/2021
Súmula: RATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 18/01/2021 | PL 51-2021 (PLE 31-2021) |
Projeto de Lei 52/2021
Súmula: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “RUA DE RECREIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/10/2021 | PL 52-2021 |
Projeto de Lei 53/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/11/2021 | PL 53-2021 (PLE 32-2021) |
Projeto de Lei 01/2020
Súmula: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, bem como artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no Município de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/02/2020 a 20/02/2020 | PL 01-2020 concluído |
Projeto de Lei 02/2020
Súmula: Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/02/2020 a 14/02/2020 | PL 02-2020 concluído |
Projeto de Lei 03/2020
Súmula: Concede o título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao dr. Hans Paul Jürgen Kelter.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/02/2020 a 20/01/2020 | PL 03-2020 concluído |
Projeto de Lei 04/2020
Súmula: Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do Município de Porecatu, inclusive inativos e pensionistas, e dos subsídios dos secretários municipais, e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/02/2020 a 19/02/2020 | PL 04-2020 concluído |
Projeto de Lei 05/2020
Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/02/2020 a 05/05/2020 | PL 05-2020 rejeitado |
Projeto de Lei 06/2020
Súmula: Concede o título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao Osvaldo Miguel Sana.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/02/2020 a 04/03/2020 | PL 06-2020 concluído |
Projeto de Lei 07/2020
Súmula: Altera a Lei nº 1.564, de 23 de abril de 2013 e revoga a Lei nº 1.635, de 02 de junho de 2014, que trata sobre o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de Porecatu.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/02/2020 a 04/03/2020 | PL 07-2020 concluído |
Projeto de Lei 08/2020
Súmula: Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/02/2020 a 04/03/2020 | PL 08-2020 concluído |
Projeto de Lei 09/2020
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/02/2020 a 19/02/2020 | PL 09-2020 concluído |
Projeto de Lei 10/2020
Súmula: Concede o título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao senhor João Pessoa Cavalcanti e Silva.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 17/02/2020 a 18/03/2020 | PL 10-2020 concluído |
Projeto de Lei 11/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de nomenclaturas de ruas nos cruzamentos de todas as ruas e avenidas dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Porecatu.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 17/02/2020 a 06/05/2020 | PL 11-2020 vetado |
Projeto de Lei 12/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão de honrarias no Município de Porecatu, Estado do Paraná.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/03/2020 a 11/05/2020 | PL 12-2020 concluído |
Projeto de Lei 13/2020
Súmula: Aliena lotes de terras de propriedade do Município de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/03/2020 a 30/03/2020 | PL 13-2020 concluído |
Projeto de Lei 14/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em suas dependências, no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/03/2020 a 19/05/2020 | PL 14-2020 concluído |
Projeto de Lei 15/2020
Súmula: Revoga dispositivos da lei que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/04/2020 a 11/05/2020 | PL 15-2020 concluído |
Projeto de Lei 16/2020
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/03/2020 a 30/03/2020 | PL 16-2020 concluído |
Projeto de Lei 17/2020
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/03/2020 a 30/03/2020 | PL 17-2020 concluído |
Projeto de Lei 18/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/03/2020 a 02/04/2020 | PL 18-2020 concluído |
Projeto de Lei 19/2020
Súmula: Denomina as quadras de tênis do Centro Social Urbano Jorge Atalla do Município de Porecatu.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/04/2020 a 11/05/2020 | PL 19-2020 concluído |
Projeto de Lei 20/2020
Súmula: Altera dispositivos de Lei que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/04/2020 | PL 20-2020 (PLE 10-2020) |
| Par. jur. PL 20-2020 | |
Projeto de Lei 21/2020
Súmula: Autoriza o Executivo a ceder em concessão de direito real de uso o imóvel de propriedade do Município que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/04/2020 | PL 21-2020 (PLE 11-2020) |
| Par. jur. PL 21-2020 | |
Projeto de Lei 22/2020
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 27/04/2020 | PL 22-2020 (PLE 09-2020) |
| Emenda PL 22-2020 | |
Projeto de Lei 23/2020
Súmula: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte – CIBACAP, e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/05/2020 | PL 23-2020 (PLE 12-2020) |
Projeto de Lei 24/2020
Súmula: Homologa e autoriza o Município a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte – CIBACAP, e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/05/2020 | PL 24-2020 (PLE 13-2020) |
Projeto de Lei 25/2020
Súmula: Concede o título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao Deputado Estadual Alexandre Maranhão Khury.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/05/2020 | PL 25-2020 |
Projeto de Lei 26/2020
Súmula: Regulamenta a cessão temporária de servidor municipal a órgãos públicos que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/06/2020 | PL 26-2020 (PLE 14-2020) |
Projeto de Lei 27/2020
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/07/2020 | PL 27-2020 (PLE 15-2020) |
Projeto de Lei 28/2020
Súmula: Denomina a Quadra Poliesportiva do Ginásio de Esportes Isaac Jabur “Macacão” do Município de Porecatu, que passa a denominar-se de “Quadra Poliesportiva Marcelo Henrique dos Santos – Cebola”.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 24/08/2020 | PL 28-2020 |
Projeto de Lei 29/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município de Porecatu.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 31/08/2020 | PL 29-2020 |
Projeto de Lei 30/2020
Súmula: Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional no Município de Porecatu.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/09/2020 | PL 30-2020 |
Projeto de Lei 31/2020
Súmula: Institui no âmbito do Município de Porecatu a Feira Municipal de Saúde e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/09/2020 | PL 31-2020 |
Projeto de Lei 32/2020
Súmula: Dispõe sobre a implantação do projeto “A Praça é Nossa” no Município de Porecatu e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 18/09/2020 | PL 32-2020 |
Projeto de Lei 33/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 18/09/2020 | PL 33-2020 (PLE 16-2020) |
Projeto de Lei 34/2020
Súmula: Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/09/2020 | PL 34-2020 (PLE 17-2020) |
Projeto de Lei 35/2020
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2021.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/09/2020 a 07/12/2020 | PL 35-2020 (PLE 18-2020) -LOA parte 1 |
| PL 35-2020 (PLE 18-2020) -LOA parte 2 | |
| PL 35-2020 (PLE 18-2020) -LOA parte 3 | |
Projeto de Lei 36/2020
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.756, de 17 de maio de 2017, que institui a Unidade de Controle Interno e a Gestão do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porecatu – Estado do Paraná e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/10/2020 | PL 36-2020 |
Projeto de Lei 37/2020
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/11/2020 | PL 37-2020 (PLE 20-2020) |
Projeto de Lei 38/2020
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1.846 E 1.847/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/11/2020 | PL 38-2020 (PLE 21-2020) |
Projeto de Lei 39/2020
Súmula: DENOMINA O EVENTO ESPORTIVO JAMPS – JOGOS ABERTOS MUNICIPAIS DE PORECATU
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/11/2020 | PL 39-2020 |
Projeto de Decreto Legislativo 01/2020
Súmula: Dispõe sobre a prestação de contas do Executivo Municipal de Porecatu, referente ao exercício financeiro de 2017.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 09/03/2020 a 27/03/2020 | Decreto Legislativo 01-2020 – Prestação de Contas – exercício 2017 |
Projeto de Decreto Legislativo 02/2020
Súmula: Dispõe sobre a prestação de contas do Executivo Municipal de Porecatu, referente ao exercício financeiro de 2018.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/09/2020 a 16/12/2020 | Projeto de Decreto Legislativo 02-2020 concluído – prestação de contas do Executivo – 2018 |
Projeto de Lei Complementar 01/2020
Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 22/04/2020 | PLC 01-2020 |
| Par. Jur. PLC 01-2020 | |
Projeto de Lei 16/2019
Súmula: Obriga o Poder Legislativo Municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na Internet todas as peças/expedientes relacionados às diversas proposições e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/04/2019 a 10/05/2019 | PL 16-2019 |
Projeto de Lei 17/2019
Súmula: Institui no município de Porecatu o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/04/2019 a 10/05/2019 | PL 17-2019 |
Projeto de Lei 18/2019
Súmula: Regulamenta as atribuições ao cargo público de Fiscal Municipal
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/04/2019 a 02/07/2019 | PL 18-2019 |
Projeto de Lei 19/2019
Súmula: Homenageia o cabo Claudio da Silva Barbosa, da reserva da Polícia Militar do Paraná, com moção de aplausos de reconhecimento pelos trabalhos realizados no município de Porecatu
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 08/04/2019 a 11/04/2019 | PL 19-2019 |
Projeto de Lei 20/2019
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2020 e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 29/04/2019 a 22/07/2019 | PL 20-2019 |
Projeto de Lei 21/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 29/04/2019 a 31/05/2019 | PL 21-2019 |
Projeto de Lei 22/2019
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 1.042, de 22 de outubro de 2001, e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 20/05/2019 a 25/06/2019 | PL 22-2019 |
Projeto de Lei 23/2019
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/06/2019 a 09/07/2019 | PL 23-2019 |
Projeto de Lei 24/2019
Súmula: Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 03/06/2019 a 03/07/2019 | PL 24-2019 |
Projeto de Lei 25/2019
Súmula: Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação, na forma que especifica e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 01/07/2019 a 15/07/2019 | PL 25-2019 |
Projeto de Lei 26/2019
Súmula: Revoga lei que especifica e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 17/06/2019 a 15/07/2019 | PL 26-2019 |
Projeto de Lei 27/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição da comercialização de canudos plásticos no município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/06/2019 a 06/08/2019 | PL 27-2019 |
Projeto de Lei 28/2019
Súmula: Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor Custódio Aparecido Pereira
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/07/2019 a 12/08/2019 | PL 28-2019 (23-07-19 a 12-08-19) |
Projeto de Lei 29/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar no município de Porecatu, estado do Paraná
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 15/07/2019 a 20/08/2019 | PL 29-2019 |
Projeto de Lei 30/2019
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 06/08/2019 a 09/09/2019 | PL 30-2019 |
Projeto de Lei 31/2019
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu – Prorefis e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 09/12/2019 | PL 31-2019 retirado de pauta definitivamente_organized |
Projeto de Lei 32/2019
Súmula: Altera a Lei nº 1.557, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porecatu
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 25/10/2019 | PL 32-2019 concluído |
Projeto de Lei 33/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Porecatu, de os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 30/09/2019 | PL 33-2019 (26-08-19 a 30-09-19_organized |
Projeto de Lei 34/2019
Súmula: Dispõe sobre as normas para execução e construção de condomínios horizontal de lotes
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 25/10/2019 | PL 34-2019 concluído_organized |
Projeto de Lei 35/2019
Súmula: Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal Cristo Rei, como “Capela Mortuária Jorge de Lima Bonfim”
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/09/2019 a 22/10/2019 | PL 35-2019 concluído |
Projeto de Lei 36/2019
Súmula: Denomina o canil municipal de Porecatu como “Canil Municipal Padre Giancarlo Villa”
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/09/2019 a 07/10/2019 | PL 36-2019 (02-09-19 a 07-10-19)_organized |
Projeto de Lei 37/2019
Súmula: Autoriza alienação por venda de imóveis de propriedade do município de Porecatu e que especifica e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/09/2019 a 26/09/2019 | PL 37-2019 (02-09-19 a 26-09-19)_organized |
Projeto de Lei 38/2019
Súmula: Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/09/2019 a 25/10/2019 | PL 38-2019 concluído |
Projeto de Lei 39/2019
Súmula: Concede título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/09/2019 a 22/10/2019 | PL 39-2019 concluído |
Projeto de Lei 40/2019
Súmula: Altera dispositivos das Leis 1767, 1768 e 1785, de 2017, e 1804/18 e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/09/2019 a 06/11/2019 | PL 40-2019 rejeitado_organized |
Projeto de Lei 41/2019
Súmula: Autoriza o Executivo a ceder em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade do município que especifica e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/09/2019 a 06/11/2019 | PL 41-2019 rejeitado_organized |
Projeto de Lei 42/2019
Súmula: Estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo municipal de Porecatu, com o brasão oficial do Município
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/09/2019 a 06/11/2019 | PL 42-2019 concluído |
Projeto de Lei 43/2019
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2020
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 30/09/2019 a 25/11/2019 | PL 43-2019 concluído |
Projeto de Lei 44/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades assistenciais de Porecatu, que recebem recursos públicos municipais, em publicar em seus sites na Internet, a origem e o destino detalhado dos valores recebidos
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/10/2019 a 06/11/2019 | PL 44-2019 concluído |
Projeto de Lei 45/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1689/2015, que inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu, área de terras
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 07/10/2019 a 06/11/2019 | PL 45-2019 concluído |
Projeto de Lei 46/2019
Súmula: Denomina a casa temática localizada na Praça Padre Calógero Gaziano, como “Casa Temática João Salvador Petrauskas”
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 14/10/2019 a 08/11/2019 | PL 46-2019 retirado por tempo indeterminado |
Projeto de Lei 47/2019
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da publicação da declaração de bens e renda dos servidores ocupantes de cargos, empregos e funções dos poderes Executivo e Legislativo dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 21/10/2019 | PL 47-2019 arquivado |
Projeto de Lei 48/2019
Súmula: Dispõe sobre normas de transparência das secretarias municipais de Porecatu
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 29/10/2019 a 27/11/2019 | PL 48-2019 concluído-organized |
Projeto de Lei 49/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde, sorteio, prêmio, rifa e bingo, mesmo que beneficente no Município de Porecatu, Estado do Paraná
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 14/10/2019 a 11/11/2019 | PL 49-2019 rejeitado |
Projeto de Lei 50/2019
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho no Município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 21/10/2019 a 27/11/2019 | PL 50-2019 concluído_organized |
Projeto de Lei 51/2019
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 21/10/2019 a 27/11/2019 | PL 51-2019 concluído_organized |
Projeto de Lei 52/2019
Súmula: Fixa em parcela única o subsídio do prefeito e do vice-prefeito do Município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 29/10/2019 a 03/02/2020 | PL 52-2019 – rejeitado |
Projeto de Lei 53/2019
Súmula: Fixa em parcela única o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 29/10/2019 a 03/02/2020 | PL 53-2019 rejeitado |
Projeto de Lei 54/2019
Súmula: Denomina o agendamento e farmácia municipal, como “Agendamento e Farmácia Municipal Carlos Andrade”
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 04/11/2019 a 27/11/2019 | PL 54-2019 concluído |
Projeto de Lei 55/2019
Súmula: Denomina a piscina pública municipal, como “Piscina Pública Municipal Maria das Candeias da Silva”
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 11/11/2019 a 05/12/2019 | PL 55-2019 concluído |
Projeto de Lei 56/2019
Súmula: Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.762/2017
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 11/11/2019 a 05/12/2019 | PL 56-2019 concluído |
Projeto de Lei 57/2019
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu – PROREFIS e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/11/2019 a 05/12/2019 | PL 57-2019 completo |
Projeto de Lei 58/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.557, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Porecatu, quando em viagem em missão ou estudo.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 25/11/2019 a 05/12/2019 | PL 58-2019 retirado de pauta definitivamente |
Projeto de Lei 59/2019
Súmula: Dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 02/12/2019 a 19/12/2019 | PL 59-2019 concluído |
Projeto de Lei 60/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/12/2019 a 19/12/2019 | PL 60-2019 concluído 2 |
Projeto de Lei 61/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 05/12/2019 a 19/12/2019 | PL 61-2019 concluído 2 |
Projeto de Decreto Legislativo 01/2019
Súmula: Autoriza o vereador Renan Santos Pontes a ausentar-se do país pelo prazo de 20 (vinte) dias, no período de 20 de fevereiro de 2020 a 10 de março de 2020, nos termos do Inciso II do artigo 11, da Lei Orgânica de Porecatu
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 23/09/2019 a 10/10/2019 | Decreto Legislativo 01-2019_organized |
Projeto de Lei Complementar 01/2019
Súmula: Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 25/11/2019 | PLC 01-2019 concluído |
Projeto de Lei Complementar 02/2019
Súmula: Dispõe sobre a isenção de IPTU para condomínios horizontais no Município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 26/08/2019 a 10/10/2019 | PLC 02-2019_organized |
Projeto de Lei Complementar 03/2019
Súmula: Altera artigo 101 da Lei n° 1.268/07, Código de Posturas do Município de Porecatu e dá outras providências
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/09/2019 a 25/10/2019 | PLC 03-2019 concluído_organized |
Projeto de Lei Complementar 04/2019
Súmula: Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários da área urbana e rural para fins de cálculo do IPTU e ITBI
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 09/12/2019 a 20/12/2019 | PLC 04-2019 concluído |
Projeto de Resolução 02/2019
Súmula: Disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Porecatu
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 10/12/2019 a 18/12/2019 | Projeto de Resolução 02-2019 concluído |
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
Projeto de Lei 28/2017
Súmula: Altera nomenclatura do cargo de procurador judicial e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 17/04/2017 a 14/08/2017 | PL 28-2017 |
Projeto de Lei Complementar 05/2017
Súmula: Inclui no Perímetro Urbano da cidade de Porecatu, área de terras que especifica e dá outras providências.
| TRAMITAÇÃO | |
| DATA | DOCUMENTO |
| 16/11/2017 | Projeto de Lei Complementar 05-2017 |