Lei Complementar nº 06/2017

Da nova redação a Lei nº 1.217 de 29 de dezembro de 2005 – Código Tributário de Porecatu –, no que refere se ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Complementar Nº 005/2017
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, alienar e incluir na ZEHIS bens imóveis que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 004/2017
Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 003/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 002/2017
Inclui área no perímetro urbano, como zona especial para habitação de interesse social – ZEHIS, a área descrita nesta lei e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001/2017
Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu e dá outras providências.